Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.

Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro / Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.